Domingo,
02 de Agosto de 2026 -
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Egg & Gomes Advogados em defesa da Família, atuanado com Direito da Família (Divórcios, Filhos, Inventários e etc.)
Egg & Gomes Advogados conta com experiência em mais de 2.000 processos em direito Tributário
Egg & Gomes Advogados atua em Direito Administrativo em geral, inclusive demissões de Agentes Públicos Contratados
Egg & Gomes Advogados ajuda sua empresa a solucionar questões Judiciais e Extrajudicias, Cobranças e questão societária
CONSUMIDOR - A Egg & Gomes Advogados defende seus direitos, não fique frustrado nós temos a solução
PM - Policial Militar, você nos protege e zela por nós e a Egg & Gomes Advogados terá a honra em proteger o seu Direito
Trabalhador e Empregador - A Egg & Gomes Advogados o auxiliará a não haver injustiça para com seus direitos
Atleta - A Egg & Gomes também trabalha com Direito Desportivo, não vá só ao Tribunal Desportivo, nós o acompanhamos
Imóvel - A Egg & Gomes Advogados soluciona todas as questões relativas a seu imóvel (Alugueis, Despejo, Possessórias)
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A governadora em exercício do Estado do Acre, Mailza Assis Cameli, sancionou a Lei nº 4.819, de 23 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de julho de 2026), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026 para a compra de veículos novos.
A medida tem como objetivo incentivar o setor automotivo e o emplacamento local no estado durante o mês de agosto.
Requisitos e Condições do Benefício
Para ter direito à isenção do IPVA 2026, a aquisição deve atender aos seguintes critérios:
Público e Prazo: Válido para veículos automotores novos de qualquer espécie, adquiridos por pessoa física no período de 1º a 30 de agosto de 2026, em primeiro emplacamento.
Comprado no Estado: O veículo deve ser adquirido em concessionária localizada no Estado do Acre ou intermediado por uma revenda acreana.
Comprovação Fiscal: Nos casos em que houver intermediação da concessionária local, essa condição deverá ser devidamente registrada no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" (infAdFisco) da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de venda.
Regulamentação e Vigência
O Poder Executivo Estadual fica autorizado a publicar atos complementares necessários para a fiscalização, regulamentação e operacionalização do benefício fiscal.
A Lei nº 4.819/2026 entrou em vigor na data de sua publicação oficial (29 de julho de 2026).
30/07/2026 (00:00)