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16 de Setembro de 2026 -
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21/9/2026 - Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário na tramitação processual e nos procedimentos judiciais e administrativos em que sejam parte ou interessadas. A garantia está prevista no artigo 9º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a Justiça do Trabalho chama a atenção para uma etapa importante para a efetivação desse direito: o cadastro correto das informações no Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema onde tramitam as ações trabalhistas.
A marcação permite que a tecnologia reconheça o processo como prioritário e dê visibilidade a essa condição nos autos digitais, nos painéis de tarefas, nos filtros e nas rotinas de trabalho das unidades.
Como identificar a prioridade no PJe
Ao cadastrar uma ação que envolva pessoa com deficiência, a advocacia deve informar os assuntos relacionados ao caso. Entre os códigos utilizados no PJe estão:
11843 – Garantias Constitucionais/Pessoa com Deficiência;
13134 – Trabalho com Proteção Especial/Pessoa com Deficiência;
13711 – Contratação de Reabilitados e Pessoas com Deficiência Habilitadas, quando esse for o objeto da ação.
Na aba Prioridades, também deve ser marcada a opção “Pessoa com Deficiência”.
A falta dessa marcação não retira o direito à prioridade. Sem ela, porém, o PJe pode não reconhecer automaticamente essa condição, e o processo pode seguir o fluxo normal da unidade até que a informação seja identificada e o cadastro corrigido.
Nos processos já em andamento, a própria unidade judiciária pode fazer a correção, por meio de usuário com a permissão adequada. O magistrado ou a magistrada também pode determinar a inclusão da prioridade.
Triagem revelou inconsistências
A importância desse cuidado ficou mais evidente em agosto, durante a pauta temática Conciliar e Incluir. De 24 a 28 daquele mês, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) concentraram esforços na conciliação de processos que envolviam pessoas com deficiência ou temas relacionados a acessibilidade e inclusão.
Porém, na seleção dos processos, foram percebidas inconsistências no cadastramento. Havia ações marcadas como prioritárias que não envolviam pessoas com deficiência; por outro lado, em alguns Tribunais Regionais do Trabalho, a busca pelo marcador não retornava processos. Não foi possível mensurar a dimensão do problema.
A dificuldade mostrou que a identificação correta não interfere apenas na localização de processos para pautas específicas: ela também ajuda as unidades a reconhecerem a prioridade no dia a dia e contribui para a produção de dados mais precisos sobre essas demandas.
Iniciativa do TRT da 8ª Região (PA/AP) orienta a advocacia
Para difundir essa informação, o TRT-8, com jurisdição no Pará e no Amapá, desenvolveu uma iniciativa para orientar a advocacia sobre o preenchimento correto do PJe. Durante a semana Conciliar e Incluir, um vídeo que esclarece sobre os códigos a serem informados no sistema e a indicação sobre como marcar a prioridade foi pulgado nas redes sociais, no site e no YouTube do Tribunal. A mensagem resume a importância dessa etapa: a inclusão começa antes da audiência, já no cadastro do processo.
Acessibilidade deve ser observada em todo o processo
A identificação da pessoa com deficiência também está entre os pontos de atenção do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva da Justiça do Trabalho.
O documento orienta uma atuação que considere as barreiras que dificultam o acesso à Justiça e aos direitos em igualdade de condições. A perspectiva inclusiva deve alcançar as diferentes etapas do processo e levar em conta situações de discriminação, entre elas o capacitismo.
Seminário amplia debate sobre inclusão
O tema também estará em discussão nos dias 22 e 23 de setembro, no II Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitista na Justiça do Trabalho, no TST.
O encontro vai abordar temas como o modelo biopsicossocial da deficiência, participação das pessoas com deficiência na construção de políticas institucionais, neuropergências e acessibilidade digital.
Confira a programação completa do seminário
(Nathalia Valente//NP - Foto: TRT-8)
16/09/2026 (00:00)