Domingo,
07 de Junho de 2026 -
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Egg & Gomes Advogados em defesa da Família, atuanado com Direito da Família (Divórcios, Filhos, Inventários e etc.)
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Egg & Gomes Advogados atua em Direito Administrativo em geral, inclusive demissões de Agentes Públicos Contratados
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Proposta auxilia a reduzir impactos sobre a economia gaúcha
O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 203/2026, que autoriza a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349/2026. A proposta pretende auxiliar no esforço de redução dos impactos da alta do diesel sobre a economia gaúcha em meio ao cenário internacional de instabilidade no mercado de petróleo.
Fruto de uma cooperação entre estados e União, o programa prevê uma subvenção temporária de R$ 1,20 por litro de diesel. Do total, R$ 0,60 serão custeados pela União e R$ 0,60 pelos estados que aderirem. No caso do RS, o impacto estimado é de R$ 118,6 milhões. A adesão ao programa tem como objetivo amenizar os efeitos da volatilidade internacional dos preços do petróleo. O conflito geopolítico entre Estados a Irã, que impactou grande parte da região do Oriente Médio, acarretou a alta custos dos combustíveis globalmente.
Desde 2023, o ICMS sobre o combustível passou a seguir o sistema "ad rem", previsto na Lei Complementar nº 192/2022, com cobrança fixa por litro em todo o país. Atualmente, a alíquota nacional é de R$ 1,17 por litro. O modelo é considerado anticíclico, uma vez que a alta do preço do combustível não se reverte em aumento do custo para o contribuinte e tampouco em elevação da arrecadação estadual.
Modernização fiscal
O Executivo também protocolou o Projeto de Lei 202/2026, que autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco III), no valor de US$ 120 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O financiamento, que contará com garantia da União, será investido em ações de modernização da administração tributária, adaptações para a Reforma Tributária, aprimoramento da gestão fiscal e financeira, além de promover transformações digitais no Estado.
05/06/2026 (00:00)